Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — UNIFAP 2022
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- gp025173
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações –que dispõe sobre a simplificação do atendimentoprestado aos usuários dos serviços públicos e outrasprovidências – marque a alternativa CORRETA.
- AOs órgãos e as entidades do Poder Executivo federalobservarão as seguintes diretrizes nas relações entre sie com os usuários dos serviços públicos: presunção deboa-fé; atuação individualizada e compartimentada naexpedição documentos de identificação; eliminação deformalidades e exigências cujo custo econômico ousocial seja superior ao risco envolvido.
- BOs usuários dos serviços públicos poderãoapresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e àsentidades do Poder Executivo federal, por meio deformulário próprio denominado “Simplifique!” sempreque vislumbrarem oportunidade de simplificação oumelhoria do serviço público.
- CA Solicitação de Simplificação deverá serapresentada por meio físico e escrito, em canal únicooferecido pela Ouvidoria-Geral da União daControladoria-Geral da União.
- DO formulário “Simplifique!” requer a juntada dacópia de um documento de identidade do requerente.
- EÉ ato privativo do Ministros de Estado daControladoria-Geral da União, a normatização sobre oprocedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.