Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — Fundação CETAP 2022
Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- gp025189
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelojuiz, a requerimento:I-do Ministério Público. Il- a pedido da ofendida.III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violênciadoméstica. Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
- AI.
- Bl e ll.
- Cl e lII.
- DIl e III.