Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — Fundação CETAP 2022
Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- gp025190
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica efamiliar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada nogênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual oupsicológico e dano moral ou patrimonial:I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida comoespaço de convívio permanente de pessoas, com ou semvínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Il- no âmbito da família, compreendida como a comunidadeformada por indivíduos que são ou se consideram aparentados,unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontadeexpressa. III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressorconviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que emcoabitação. Marque a alternativa que contenha as afirmações quecompletem corretamente o comando da questão:
- Al e ll.
- BI e IlI.
- CIl e III.
- DI, II e III.