Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMEOSC 2022
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- gp025208
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Orientador Social
De acordo com o Lei nº 13.204 de 14 de Dezembro de2015, julgue as afirmativas abaixo:I.Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,"Estabelece o regime jurídico das parcerias entre aadministração pública e as organizações da sociedadecivil, em regime de mútua cooperação, para aconsecução de finalidades de interesse público erecíproco, mediante a execução de atividades ou deprojetos previamente estabelecidos em planos detrabalho inseridos em termos de colaboração, em termosde fomento ou em acordos de cooperação; definediretrizes para a política de fomento, de colaboração ede cooperação com organizações da sociedade civil; ealtera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790,de 23 de março de 1999". II.Esta Lei institui normas gerais para as parceriasvoluntárias, envolvendo ou não transferências derecursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados,Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias,fundações, empresas públicas e sociedades deeconomia mista prestadoras de serviço público, e suassubsidiárias, com organizações da sociedade civil, emregime de mútua cooperação, para a consecução definalidades de interesse público; define diretrizes para apolítica de fomento e de colaboração com asorganizações da sociedade civil; e institui o termo decolaboração e o termo de fomento. III.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedadecivil, em regime de mútua cooperação, para aconsecução de finalidades de interesse público erecíproco, mediante a execução de atividades ou deprojetos previamente estabelecidos em planos detrabalho inseridos em termos de colaboração, em termosde fomento ou em acordos de cooperação. Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
- AApenas, I e III.
- BApenas, I.
- CApenas, I e II.
- DApenas, III.