Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — FUNDATEC 2022
Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- gp025209
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Agudo - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
A Lei nº 11.340/2006 aborda sobre as medidas integradas de prevenção à violênciadoméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, entre as diretrizes a serem observadas pelaspolíticas públicas, há a que trata sobre a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito àdignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Trata-se de:
- APromoção de pesquisas e estatísticas.
- BIntegração operacional do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- CImplementação de atendimento policial especializado.
- DImplementação de campanhas publicitárias.
- EPromoção de programas educacionais.