Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- gp025214
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquivista
Para o exercício pleno da democracia, o direito à informaçãopública é fundamental no processo de participação cidadã.O que garante a transparência pública é a
- ALei n. 8.078/2014.
- BLei n. 10.406/2002.
- CLei n. 12.527/2011.
- DLei n. 13.105/2015.