Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Unique 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- gp025216
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Nhandeara - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011.
- AO acesso à informação de que trata Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011,compreende, entre outros, os direitos de obterorientação sobre os procedimentos para aconsecução de acesso, bem como sobre o localonde poderá ser encontrada ou obtida ainformação almejada.
- BCompete aos órgãos e entidades do poderpúblico, observadas as normas e procedimentosespecíficos aplicáveis, assegurar a gestãotransparente da informação, propiciando amploacesso a ela e sua divulgação.
- CPoderá ser negado acesso à informaçãonecessária à tutela judicial ou administrativa dedireitos fundamentais.
- DEstabelecem condutas ilícitas que ensejamresponsabilidade aos agentes públicos civis emilitares ocultando da revisão de autoridadesuperior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo deterceiros.