Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — AMEOSC 2022
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- gp025218
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente de Licitações - Edital nº 2
De acordo com a Lei complementar nº. 123/2006, queInstitui o Estatuto Nacional da Microempresa e daEmpresa de Pequeno Porte, analise as assertivas eidentifique as corretas. I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidadefiscal e trabalhista das microempresas e das empresasde pequeno porte será exigida para efeito de envio daproposta.II.As microempresas e as empresas de pequeno porte,por ocasião da participação em certames licitatórios,deverão apresentar toda a documentação exigida paraefeito de comprovação de regularidade fiscal etrabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. III.Nas licitações será assegurada, como critério dedesempate, preferência de contratação para asmicroempresas e empresas de pequeno porte. É CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas.