Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMEOSC 2022
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- gp025224
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre amediação entre particulares como meio de solução decontrovérsias e sobre a autocomposição de conflitos noâmbito da administração pública, assinale a alternativaCORRETA.
- ANa hipótese de existir previsão contratual de cláusulade mediação, as partes são obrigadas a permanecerem procedimento de mediação.
- BNão pode ser objeto de mediação o conflito queverse sobre direitos disponíveis ou sobre direitosindisponíveis que admitam transação.
- CA mediação pode versar sobre todo o conflito ouparte dele.
- DO consenso das partes envolvendo direitosindisponíveis, mas transigíveis, não precisa serhomologado em juízo.