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Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — AMEOSC 2022

Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Código
gp025225
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre aarbitragem, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA administração pública direta e indireta poderáutilizar-se da arbitragem para dirimir conflitosrelativos a direitos patrimoniais disponíveis.
  2. BAs partes interessadas não podem submeter asolução de seus litígios ao juízo arbitral medianteconvenção de arbitragem.
  3. CA ausência do autor, sem justo motivo, à audiênciadesignada para a lavratura do compromisso arbitral,não importará a extinção do processo semjulgamento de mérito.
  4. DA arbitragem que envolva a administração públicaserá sempre de direito, porém não há necessidadede respeitar o princípio da publicidade.
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GabaritoA — A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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