Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — Instituto IACP 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- gp025287
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em ação de cobrança, o juiz proferiu sentença de improcedência do pedido. Inconformado, o autor interpôsapelação, sustentando a necessidade de reforma integralda decisão. Ao apreciar o recurso, o tribunal constatou aexistência de questão de ordem pública não examinadapelo juízo de primeiro grau, cuja análise era indispensável para o adequado julgamento da causa. Considerandoo sistema recursal do Código de Processo Civil, assinalea alternativa CORRETA.
- AO efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal apreciar questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
- BO tribunal está vinculado exclusivamente às matérias expressamente impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado apreciar questões de ordem pública não examinadas na sentença.
- CA apelação devolve ao tribunal apenas as questões efetivamente decididas pelo juiz de primeiro grau, impedindo o exame de fundamentosnão apreciados na sentença.
- DA existência de questão de ordem pública nãoapreciada pelo juízo de origem impõe a anulaçãoobrigatória da sentença, com retorno dos autosao primeiro grau.
- EO tribunal somente poderá apreciar questão nãodecidida pelo juiz se houver recurso adesivo daparte contrária.