Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — LEGALLE Concursos 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- gp025298
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Foi proposta uma ação contratual em face doMunicípio. O ente municipal compareceu em juízo porintermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânicae em legislação local. De acordo com o Codigo deProcesso Civil e com a disciplina constitucional sobreorganização administrativa municipal, assinale aalternativa CORRETA.
- AA representação judicial do Município decorreexclusivamente de procuração do Prefeito.
- BO Município somente pode atuar por advogadoconstituído por instrumento particular.
- CO Município possui capacidade processual propria eatua em juízo por quem a lei definir comorepresentante.
- DA representação judicial municipal depende deautorização legislativa específica para cada processo.
- EA ausência de referência expressa aos Municípios naConstituição Federal impede organização deadvocacia pública municipal.