Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FAFIPA 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025305
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial CívelEstadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contratoadministrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal. Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao JuizadoEspecial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado. Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca dacompetência dos Juizados Especiais Cíveis.Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.
- AA sociedade empresária agiu corretamente, pois a Lei nº 9.099/1995 admite expressamente oajuizamento de ações em face dos Municípios quando não ultrapassado o limite de quarenta saláriosmínimos.
- BA sociedade empresária agiu incorretamente porque demandas fundadas em contrato administrativoexigem obrigatoriamente produção de prova pericial complexa, o que desloca a competência para aVara Cível respectiva.
- CA sociedade empresária agiu corretamente, pois os Juizados Especiais Cíveis possuem competênciapara processar causas cíveis de menor complexidade propostas contra Municípios.
- DA sociedade empresária agiu incorretamente, pois não poderão ser partes, no processoinstituído pela Lei nº 9.099/1995, as pessoas jurídicas de direito público.
- EA sociedade empresária agiu incorretamente, pois embora competência dos Juizados Especiais Cíveisseja definida exclusivamente pelo valor da causa, o jus postulandi não se aplica às ações propostascontra a Administração Pública.