Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — FAFIPA 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
- Código
- gp025306
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedadeempresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisaçãoinjustificada dos serviços em diversos bairros da cidade. Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal deInfraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré,sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequadaprestação do serviço público.Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediatorestabelecimento dos serviços contratados. Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinalea alternativa CORRETA.
- AA Administração Municipal poderá obter tutela de urgência desde que demonstre elementos queevidenciem a probabilidade do direito, sendo dispensável a demonstração de perigo de dano quando ademanda envolver serviço público.
- BA Administração Municipal poderá obter tutela de urgência quando houver elementos queevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ainda que inexistente risco aoresultado útil do processo.
- CEm se tratando de contrato público, a Administração Municipal somente poderá obter tutela deurgência após o exercício do contraditório pela empresa, e mediante demonstração cumulativa deperigo de dano e risco ao resultado útil do processo.
- DA Administração Municipal não poderá obter tutela de urgência fundada em obrigação de fazer antesda formação do contraditório processual, salvo se comprovar que acionou previamente a empresa emprocesso administrativo.
- EA Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após instrução probatóriacompleta quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.