Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FAFIPA 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- gp025307
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegraçãode posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à ComarcaFlores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada aProcuradoria Municipal responsável pela demanda. Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a açãodeveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes. Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AO réu possui razão, pois as ações possessórias submetem-se à regra geral do foro do domicílio do réu,independentemente de a Fazenda Pública figurar no polo ativo.
- BO Município de Cianorte agiu corretamente, pois a competência territorial nas ações possessóriaspossui natureza relativa e pode ser livremente modificada pela conveniência da Administração Pública.
- CO réu possui razão, mas a preliminar será acolhida apenas se demonstrar prejuízo concreto decorrenteda escolha do foro pelo Município de Cianorte.
- DO réu possui razão, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente oforo de situação da coisa.
- EO Município de Cianorte agiu corretamente, pois a Fazenda Pública pode ajuizar ações possessórias noforo de sua sede administrativa, independentemente da localização do imóvel litigioso.