Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — IV - UFG 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- gp025379
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, ojuiz determinou a realização de perícia contábil para apurareventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamentoindevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu aprorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bemcomo para apresentação de quesitos complementares,alegando que o órgão jurídico municipal depende demanifestação prévia da controladoria interna para formular osquesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de quea Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais nafase de produção de provas, devendo cumprir os prazos emigualdade com a parte autora.Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoasjurídicas de direito público, a decisão judicial está
- Acorreta, pois as prerrogativas da Fazenda Públicalimitam-se aos prazos para contestar e recorrer, nãoalcançando atos instrutórios.
- Bcorreta, pois a Fazenda Pública somente possui prazodiferenciado quando atua em litisconsórcio com entefederal.
- Cincorreta, pois a Fazenda Pública possui prazos emdobro para todos os atos processuais, inclusive paramanifestação em fase probatória.
- Dincorreta, pois a Fazenda Pública tem direito atratamento processual diferenciado, o que inclui prazospróprios quando a complexidade administrativa exigemanifestação técnica prévia.