Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — VUNESP 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Código
- gp025392
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Muitos servidores municipais ajuizaram ações individuaiscontra o município de Tremembé discutindo o direito aorecebimento de uma gratificação por tempo de serviço.Diante da repetição de processos contendo controvérsiasobre a mesma questão unicamente de direito, o Tribunalinstaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para uniformizar o entendimento sobre a matéria. Considerando o disposto no Código de Processo Civil,é correto afirmar que, julgado o incidente, a tese jurídica
- Aserá aplicada a todos os processos individuais queversem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal,exceto àqueles que tramitem nos juizados especiais.
- Bdeverá ser aplicada a todos os processos que ficaram sobrestados, cabendo recurso extraordinário ouespecial em caso de descumprimento.
- Cfirmada poderá ser revista pelo mesmo tribunal, desde que mediante requerimento das partes, do Ministério Público quando fiscal da lei ou da defensoriapública.
- Dfirmada será aplicada aos casos futuros que versemidêntica questão de direito e que venham a tramitarem todo o território nacional.
- Eadotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no territórionacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, seapreciado o mérito do recurso.