Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FURB · 2026 | Questão sqc-gp025413

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária

Com base nas disposições da Lei n.º 4.717/1965, queregula a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

AO prazo de contestação é de 15 (quinze) dias,comum a todos os réus, podendo ser prorrogado porigual período caso a produção de prova documentalseja particularmente difícil, fluindo o prazo a partir dacitação individual de cada um dos requeridos.
BSe o autor desistir da ação ou der motivo àabsolvição da instância, qualquer cidadão ou orepresentante do Ministério Público poderá promover o prosseguimento da demanda, dentro do prazo de90 (noventa) dias a contar da última publicação doedital destinado a esse fim.
CNo caso de instituições para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50%(cinquenta por cento) do patrimônio ou da receitaânua, a Ação Popular poderá anular o ato lesivo emsua totalidade, independentemente da repercussãosobre a contribuição dos cofres públicos.
DEm relação à prova da cidadania para o ingresso emjuízo, esta deverá ser feita obrigatória eexclusivamente mediante a apresentação docertificado de quitação eleitoral atualizado, sob penade indeferimento da petição inicial.
EA sentença que concluir pela carência ou pelaimprocedência da ação popular produzirá efeitosimediatos após sua publicação, cabendo ao autor ainterposição de recurso de apelação, sem que hajanecessidade de confirmação pelo tribunal (reexamenecessário).

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FURB 2026