Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
- Código
- gp025417
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
João e Maria celebraram acordo extrajudicial, por meio demediação privada, acerca da guarda compartilhada do filho menore da fixação de alimentos, tendo o mediador certificado a validadeformal do procedimento. Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram otermo ao juízo competente para homologação. Considerando o disposto na Lei de Mediação (Leinº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.
- APor envolver direitos indisponíveis em sua totalidade, o acordosobre guarda e alimentos não pode ser objeto de mediação,sendo nulo o procedimento realizado extrajudicialmente,circunstância que deverá ser reconhecida judicialmente noprocesso de homologação.
- BO juiz poderá homologar o acordo diretamente, desde que omediador seja advogado regularmente inscrito na OAB ecertifique que as partes foram devidamente assistidas porprocuradores regularmente habilitados durante oprocedimento, sendo dispensável a intervenção do MinistérioPúblico.
- CA homologação judicial é dispensável quando o acordo versarexclusivamente sobre alimentos, pois a transação alimentarfirmada entre capazes em mediação extrajudicial possuieficácia de título executivo extrajudicial, independente dechancela do Poder Judiciário.
- DPor envolverem direitos indisponíveis, ainda que transigíveis,a mediação extrajudicial sobre guarda e alimentos somente éválida se o Ministério Público tiver participado comointerveniente durante todo o procedimento extrajudicial,sendo também obrigatória a sua oitiva por ocasião dahomologação judicial do acordo.
- EDireitos indisponíveis que admitam transação, como alimentose guarda, podem ser objeto de mediação, porém o consensodas partes deve ser homologado judicialmente, sendoobrigatória a oitiva do Ministério Público.