Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Código
- gp025419
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso, verificandoefetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre amesma questão unicamente de direito e existência de risco àisonomia e à segurança jurídica, formulou pedido de instauraçãode Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do MatoGrosso.O incidente foi admitido, os processos pendentes foram suspensose o Ministério Público participou ativamente da instrução. Antesdo julgamento, porém, o Parquet manifestou desistência doincidente.Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca doIRDR, assinale a afirmativa correta.
- AA desistência do Ministério Público determina a extinção doincidente sem resolução de mérito, impondo-se a imediataretomada dos processos suspensos, por ausência de entecapaz de assumir a titularidade do polo ativo da demanda emsubstituição ao Parquet, nos termos do artigo 976 §§ 1º e2º do CPC.
- BDiante da desistência, o próprio Ministério Público deveráassumir a condução do feito na qualidade de custos legis,prosseguindo o incidente até o julgamento definitivo da tese,nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC, em homenagem àsuperação do risco à isonomia e à segurança jurídica que oincidente visa preservar.
- CA desistência não impede o exame de mérito, porém a regrado §2º do art. 976 do CPC, segundo a qual o Ministério Públicodeve assumir a titularidade em caso de desistência ouabandono, não se aplica à hipótese, pois o dispositivopressupõe, expressamente, que o Ministério Público não sejao requerente do incidente.
- DIndependentemente de quem figure como requerenteoriginal, o §2º do art. 976 do CPC impõe ao Ministério Públicoque assuma obrigatoriamente a titularidade do incidentesempre que houver desistência, por ser o Parquet o guardiãoda isonomia e da segurança jurídica que o instituto visaproteger.
- EA desistência formulada pelo Ministério Público somenteproduz efeitos após homologação pelo órgão colegiadocompetente, momento a partir do qual cessam os efeitos dasuspensão dos processos determinada no ato de admissão doincidente.