Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- gp025422
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil
pública em face do Estado e de dois Municípios mato-grossenses,
imputando-lhes responsabilidade solidária pela omissão na
prestação de serviços de saúde mental a egressos de internação
psiquiátrica, em violação à Lei nº 10.216/2001 e às diretrizes da
RAPS. O pedido incluía obrigações de fazer e indenização por
danos morais coletivos a ser revertida ao Fundo de Defesa de
Direitos Difusos (FDD). No curso do processo, surgiram os
seguintes incidentes:
Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição.
Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor.
Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito.
Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição.
Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor.
Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito.
Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AO requerimento da Defensoria Pública como amicus curiae deve ser indeferido, pois o amigo da corte pressupõe ausência de interesse institucional direto no objeto da demanda; a Defensoria, ao atuar em defesa de pessoas vulneráveis, ostenta interesse que a aproxima da condição de parte, incompatível com a neutralidade exigida.
- BAs mensagens obtidas por captura de tela de aplicativo decelular de servidor público constituem prova lícita quandorelacionadas ao exercício da função pública, pois o agentepúblico não detém expectativa legítima de privacidade emrelação a atos praticados no cargo, sendo desnecessáriaautorização judicial para sua utilização como prova.
- CO regime de precatórios do art. 100 da CF/88 aplica-se àscondenações da Fazenda Pública ao pagamento de quantiacerta, inclusive em ação civil pública por danos moraiscoletivos, sendo vedado o bloqueio judicial de verbas públicaspara satisfação do crédito, ainda que o ente descumpra aordem de inclusão do precatório no orçamento.
- DA oposição do Estado ao ingresso da Defensoria Pública como amicus curiae não tem respaldo jurídico, pois a admissão é ato discricionário do relator ou do juiz, que avaliará a representatividade e a pertinência temática, sendo irrelevante eventual convergência de interesses entre o amicus e uma das partes para fins de admissibilidade
- EO cumprimento de sentença em face do Estado deve observaro regime de precatórios, mas, na hipótese de descumprimentoda ordem constitucional de inclusão do débito no orçamento,admite-se excepcionalmente o sequestro de verbas públicas,restrito às hipóteses do art. 100, §6º, da CF/88.