Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
- Código
- gp025423
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurouinquérito civil para apurar omissão do Município de Cuiabá nofornecimento de medicamentos de uso contínuo a pacientes doSUS. Após a coleta de depoimentos e laudos técnicos, bem comofrustrada tentativa de celebração de termo de ajustamento deconduta (TAC), o Promotor de Justiça ajuizou ação civil pública,pleiteando tutela de urgência para imediata disponibilização dosmedicamentos e provimento final de natureza estrutural, comobrigações de fazer e astreintes. Em contestação, o Município suscitou, preliminarmente: (i)ilegitimidade ativa do Ministério Público, por tratar-se de direitosindividuais homogêneos de origem acidental, insuscetíveis detutela pelo Parquet como órgão agente; (ii) nulidade da instruçãoextrajudicial, ante a ausência de homologação do inquérito civilpelo Conselho Superior antes do ajuizamento; e (iii) carência deação pela ausência de prévio TAC como condição deprocedibilidade. Considerando o regime jurídico do Ministério Público, a disciplinada ação civil pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores,analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesacoletiva do direito à saúde, ainda que os titulares sejamindividualizáveis, em razão da relevância social do interesse ehipossuficiência dos beneficiários, nos termos do art. 129, II eIII, da CF/88. II. O inquérito civil é procedimento administrativo unilateral doMinistério Público, sendo sua instauração condiçãoindispensável ao ajuizamento da ação civil pública, cujaausência acarreta nulidade da demanda coletiva. III. A prova produzida em inquérito civil tem valor probatório noprocesso coletivo, dispensa ratificação judicial e submete-se àlivre apreciação motivada do juiz, em conjunto com os demaiselementos dos autos.IV. A tentativa prévia de celebração de TAC não constitui condiçãode procedibilidade da ação civil pública, sendo seu insucessomero elemento contextual, apto a reforçar a urgência doprovimento jurisdicional. Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BII e III.
- CI, III e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.