Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- gp025432
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale aafirmativa correta.
- AA sua incidência impede que o órgão de instância superioragrave a condenação imposta na sentença de primeiro grauem desfavor da Fazenda Pública.
- BA sua incidência impede que a Fazenda Pública interponhaapelação, por retirar o seu interesse recursal para impugnar asentença que lhe foi desfavorável.
- CTem lugar nas hipóteses de prolação de sentençacondenatória ilíquida prolatada em desfavor da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivasautarquias, fundações públicas, empresas públicas esociedades de economia mista.
- DA sua incidência, culminando com o julgamento pelo órgão deinstância superior, por maioria de votos, no sentido daconfirmação da sentença condenatória prolatada emdesfavor da Fazenda Pública, deverá ensejar a aplicação datécnica do julgamento estendido.
- ETem lugar nas hipóteses de prolação de sentençacondenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública,independentemente do valor da obrigação pecuniária, caso oJuiz de instância inferior, na fundamentação que invocou,tenha reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidadede lei ou ato normativo.