Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Precedentes — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Precedentes
- Código
- gp025435
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O Código de Processo Civil deu posição de destaque aosprecedentes, elencando, em seu Art. 927, uma série deprecedentes vinculantes, e estabelecendo, em seu Art. 988, ocabimento de reclamação contra atos e decisões quedesrespeitem certos precedentes vinculantes. Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação paragarantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra atoadministrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto,nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após oesgotamento das vias administrativas.II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade decancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante. III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei quecontrarie uma Súmula Vinculante. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.