Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil
- Código
- gp025437
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual
que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex
nunc.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA modulação impede qualquer revisão judicial de decisõesanteriores.
- BA coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF nãoretroage.
- CA decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o PoderJudiciário.
- DA ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limitesda modulação fixada pelo STF.
- EA decisão do STF alcança automaticamente todas assentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.