Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025445
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividadede factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis aprazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de umadas diversas transações realizadas com uma de suas parceirascomerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial parabuscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00. Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa,enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação emum dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo acondenação de sua parceira ao pagamento de indenização pordanos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido. À luz do caso em comento, do que preleciona aLei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente,assinale a afirmativa correta.
- AConsiderando a atividade de factoring exercida pela empresaXYZ EPP, a ação não poderá ser proposta em um JuizadoEspecial Cível.
- BConsiderando que, além das pessoas físicas capazes, somentepessoas jurídicas qualificadas como microempresa podemfigurar no polo ativo de demandas nos Juizados EspeciaisCíveis, a empresa XYZ EPP não poderá propor a ação nostermos por ela pretendidos.
- CConsiderando que o valor do prejuízo financeiro da parteautora é superior a vinte salários mínimos, a ação ajuizada pelaempresa XYZ EPP não poderá ser proposta em um JuizadoEspecial Cível.
- DConsiderando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, évedado que as pessoas jurídicas figurem no polo ativo dasdemandas, a empresa XYZ EPP não poderá ser admitida apropor a ação nos termos por ela pretendidos.
- EConsiderando que, além das pessoas físicas capazes, somentepessoas jurídicas qualificadas como Organizações daSociedade Civil de Interesse Público podem figurar no poloativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, a empresaXYZ EPP não poderá propor a ação nos termos por elapretendidos.