Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025446
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Fernanda ajuizou ação em face de Roberto, a qual foi distribuídapara um dos juizados especiais cíveis da Comarca X, no Estado Y.Realizada a audiência de conciliação - posteriormente convoladaem instrução e julgamento - e elaborado projeto de sentença peloJuiz Leigo que presidiu o referido ato, foi proferida sentençahomologatória pelo MM. Juízo.A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pelaqual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolhero preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada parasanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazolegal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma dasTurmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recursoinominado em razão da deserção, condenando Fernanda aopagamento de custas e honorários advocatícios em favor da partecontrária. Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dosJuizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
- Aagiu equivocadamente, uma vez que o juízo de admissibilidadedeve ser feito pelo MM. Juízo a quo.
- Bagiu equivocadamente, uma vez que a Lei nº 9.099/1995somente autoriza a condenação da parte recorrente aopagamento de honorários quando ela for vencida.
- Cagiu acertadamente, uma vez que há previsão expressa na Leinº 9.099/1995 autorizando a condenação da parte recorrenteao pagamento de honorários advocatícios quando o recursonão for conhecido por deserção.
- Dagiu acertadamente, uma vez que o não conhecimento dorecurso indica que Fernanda foi vencida, o que autoriza a suacondenação ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da parte recorrida.
- Eagiu equivocadamente, uma vez que o não recolhimento dascustas relativas ao recurso inominado é caso típico deconhecimento e desprovimento do recurso.