Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025450
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que ocálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estavaincorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimosanos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especialda Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valordescontado indevidamente.Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução,Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a imporà Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessáriospara o cumprimento de sentença. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, écorreto afirmar que o pedido de Maria
- Apode ser acolhido, pois, em se tratando de ação perante oJuizado Especial Fazendário, a hipossuficiência técnica deMaria é presumida, sendo certo que o Poder Público temmaior facilidade na apresentação dos documentos e cálculosnecessários ao cumprimento de sentença.
- Bnão pode ser acolhido, pois a execução invertida não encontraamparo pela legislação e jurisprudência vigentes, sendo deverdo credor a apresentação dos meios necessários aocumprimento de sentença, sob pena de extinção.
- Cpode ser acolhido, desde que demonstrada, de maneira fática,a hipossuficiência técnica de Maria para produzir osdocumentos e cálculos, condicionada à aceitação do encargopela Fazenda Pública.
- Dnão pode ser acolhido, pois a execução invertida é incabível noâmbito dos Juizados Especiais Fazendários, devendo Mariaapresentar as informações necessárias ao cumprimento desentença.
- Epode ser acolhido, condicionando a demonstração fática daimpossibilidade de apresentação dos documentos e cálculospor Maria e a facilidade de o Poder Público produzi-los.