Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025451
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância àsregras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido porRicardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, oveículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais,impedindo que exercesse as atividades cotidianas. Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cívelpelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo noJuízo Criminal.Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato comPaulo oferecendo acordo extrajudicial no valor deR$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cívele criminal. Com base nesse cenário e considerando as disposições legais daLei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordoproposto é
- Aválida, quanto à obrigação cível, e inválida quanto à obrigaçãocriminal, devendo haver acordo no juízo criminal competente.
- Bválida integralmente, podendo haver sua homologação nojuízo cível, com e posterior informação ao juízo criminal sobreo acordo e a adoção das medidas adequadas.
- Cinválida, sendo certo que o acordo deve se adequar ao limitede 40 salários mínimos, cujo excesso afasta a competência dosJuizados Especiais Cíveis.
- Dinválida, não havendo a possibilidade de homologação deacordo extrajudicial, nos Juizados Especiais Cíveis,independentemente do valor.
- Eválida, naquilo que não exceder a 20 salários mínimos,devendo haver a renúncia do valor excedente pelo autor.