Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025453
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Públicacontra determinado Estado pleiteando o fornecimento demedicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento doquadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipadadeterminando o imediato fornecimento do medicamento.Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretendeimpugnar o provimento jurisdicional. Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciadosaplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é corretoafirmar que a decisão que concede tutela antecipada
- Aé irrecorrível, pois nos juizados especiais há somente umainstância.
- Bsomente pode ser impugnada por meio de mandado desegurança.
- Csomente pode ser impugnada quando da interposição derecurso inominado da sentença.
- Dpode ser impugnada por recurso no prazo de 10 (dez) dias.
- Epode ser impugnada por recurso no prazo de 30 (trinta) dias.