Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025456
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da FazendaPública contra determinado município buscando o pagamento dediferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e,após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valordevido ao autor correspondia a 05 salários mínimos. De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição dePequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos. Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais daFazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento dacondenação
- Adeverá ser realizado exclusivamente por meio de precatório,independentemente do valor da condenação.
- Bdeverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado daentrega da requisição do juiz à autoridade competente.
- Csomente poderá ocorrer após autorização do chefe do PoderExecutivo, no prazo máximo de 60 dias.
- Ddeverá ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor,no prazo máximo de 30 dias.
- Esomente poderá ocorrer após a inclusão do débito noorçamento do ente público, em razão do princípioorçamentário da anualidade.