Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025457
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizouação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresapública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior,em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuídoà causa foi de 20 salários mínimos. Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais daFazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA ação pode tramitar normalmente, desde que o valor dacausa não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo as parteslegítimas.
- BA ação pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Públicaporque empresas públicas possuem legitimidade passiva parafigurar como rés nesses juizados.
- CA ação somente poderia tramitar no Juizado Especial daFazenda Pública se a autora fosse pessoa física.
- DA legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública éampla e admite todas as pessoas jurídicas de direito privado.
- EA ação não pode tramitar no Juizado Especial da FazendaPública, pois empresas públicas federais não possuemlegitimidade passiva.