Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025458
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante oJuizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando opagamento de diferenças remuneratórias decorrentes deprogressão funcional não implementada pela administração. Ovalor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00. Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante aaudiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para opagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. Omagistrado homologou o acordo. Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais daFazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA homologação de acordo envolvendo a Fazenda Pública évedada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,pois os entes públicos não podem transigir em matériapatrimonial.
- BO acordo celebrado entre as partes somente poderia serhomologado se previamente autorizado pelo chefe do PoderExecutivo do ente público demandado.
- CO acordo pode ser celebrado e homologado no âmbito doJuizado Especial da Fazenda Pública, desde que observadas ashipóteses e condições previstas em lei do respectivo entefederativo.
- DA conciliação é possível apenas antes da apresentação decontestação pela Fazenda Pública, sendo vedada após o inícioda fase de instrução do processo.
- EA homologação de acordo no Juizado Especial da FazendaPública somente é admitida quando o ente público figura narelação processual como terceiro interessado.