Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025459
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especialda Fazenda Pública contra determinado Município buscando ofornecimento contínuo de medicamento para tratamento dedoença crônica, sem a assistência de um advogado. O valoratribuído à causa foi de 30 salários mínimos. Considerando a competência do Juizado Especial da FazendaPública, assinale a afirmativa correta, com base naLei nº 12.153/2009.
- AO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente paraprocessar e julgar o mandado de segurança, pois o valor dacausa não ultrapassa 60 salários mínimos.
- BO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente paraprocessar e julgar mandado de segurança, pois o ente públicodemandado é o Município.
- CAlém de o valor da causa ultrapassar o limite para a assistênciajudiciária facultativa, o Juizado Especial da Fazenda Pública nãotem competência para processar e julgar mandado desegurança.
- DO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente paraprocessar e julgar mandado de segurança quando a demandaenvolver direito à saúde.
- EO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente paraprocessar e julgar mandado de segurança, mas em razão dovalor da causa, o cidadão deve ser assistido por um advogado.