Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025460
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível,foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedidoformulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autoraverificou que a sentença continha contradição na fundamentação,além de erro material no valor indicado na condenação. Diantedisso, a parte autora opôs embargos de declaração. Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é corretoafirmar que os embargos de declaração
- Anão são admitidos no Juizado Especial Cível, devendo a parteinterpor diretamente o recurso inominado.
- Bsão cabíveis somente contra acórdãos proferidos pela TurmaRecursal.
- Cinterrompem o prazo para a interposição de recurso, e os errosmateriais podem ser corrigidos de ofício pelo juiz.
- Dpossuem natureza de ação autônoma de impugnação e devemser processados em autos apartados.
- Edevem ser interpostos por escrito, no prazo de dez dias,contados da ciência da decisão.