Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025463
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Em demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, Joanaobteve sentença parcialmente favorável em ação de indenizaçãocontra uma loja de produtos para casa. Inconformada com adecisão, decidiu interpor recurso contra a sentença. Para tanto,apresentou petição escrita contendo as razões recursais doze diasapós tomar ciência da decisão, sem estar representada poradvogado. Após protocolar o recurso, não efetuou o preparo noprazo legal. Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito dosistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmarque o recurso
- Aé cabível e será julgado pelo Tribunal de Justiça,independentemente da representação por advogado.
- Binominado é tempestivo, pois deve ser interposto no prazo dequinze dias úteis.
- Cnão pode ser conhecido, pois a representação por advogado éobrigatória na fase recursal.
- Dpossui efeito suspensivo automático, impedindo a execuçãoda sentença até o julgamento pela Turma Recursal.
- Enão é deserto, pois a gratuidade impera durante toda a fase doprocedimento no Juizado Especial.