Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025465
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de umaempresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiupropor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 perante oJuizado Especial Cível (JEC), sem assistência de advogado.Regularmente citada, a empresa ré apresentou reconvenção,alegando que o defeito decorreu de mau uso do produto eformulando pedido de indenização por danos morais, sob oargumento de que Victoria teria ofendido sua reputaçãocomercial. Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e suacapacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
- AVictoria não pode demandar no JEC desassistida por advogado,por ser menor de 21 anos.
- BPelo fato de ser estudante, a assistência por advogado éobrigatória para Victoria.
- CA reconvenção é admitida no JEC, desde que a ré seja empresade pequeno porte.
- DEm razão do valor do pedido, Victoria pode litigar no JEC semadvogado.
- EEmpresa de pequeno porte é proibida de figurar no polopassivo das ações no JEC.