Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp025468
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por danomaterial, no valor de trinta salários mínimos, em face do MunicípioAlfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)competente. Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Públicaargumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bemcomo que deveria ser observada a regra especial de prazodiferenciado para a Fazenda Pública. Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamenteque
- Aa obrigação de assistência por advogado somente é exigida noâmbito do Juizado Especial Cível.
- Ba contagem dos prazos processuais será feita de formacontínua, não havendo prazo diferenciado para a FazendaPública.
- Ca obrigação de assistência por advogado somente seria exigidase Inácio fosse incapaz, o que o impediria de litigar no âmbitodo JEFP.
- Do prazo diferenciado assegurado à Fazenda Pública decorre domicrossistema dos juizados especiais, não se aplicando, poroutro lado, o Código de Processo Civil.
- Ea obrigação de assistência por advogado é exigida em razão dovalor da causa, sendo assegurada à Fazenda Pública a regra doprazo em dobro somente nas situações descritas no Código deProcesso Civil.