Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UEG 2021
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp028052
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Nível Médio
O município de Ceres, como ente autônomo da federação, possui a competência para instituir tributos para ofinanciamento de suas atividades. Conforme a Lei Orgânica, o Município de Ceres é competente para instituir o
- AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
- BImposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR.
- CImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
- DImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
- EImposto sobre Importação – II.