Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IV - UFG 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp030101
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Profissinal de Educação II - Artes Cênicas
Segundo a Lei n. 14.113/2020, alterada pela Lei n.14.276/2021, os estados, o Distrito Federal e os municípiosdeverão destinar parte dos recursos a que se refere o caputdo art. 212 da Constituição Federal para a manutenção edesenvolvimento da educação básica e de valorização dosprofissionais da educação. A referida distribuição se dá apartir do FUNDEB. O FUNDEB
- Apode ser aplicado em programas suplementares dealimentação, assistência médico-odontológica,farmacêutica e psicológica, e outras formas deassistência social.
- Butiliza dos recursos oriundos da arrecadação dacontribuição social do salário-educação a que serefere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
- Crepresenta a totalidade de recursos destinados àmanutenção e desenvolvimento da educação básica,conforme está estabelecido na no art. 212 daConstituição Federal.
- Dcompreende um fundo de natureza contábil, instituídono âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios,cujos recursos são utilizados na manutenção e nodesenvolvimento da educação básica e a valorizaçãodos profissionais da educação.