Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIFAP 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp030117
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Em 14 de abril de 2004, o então Presidente daRepública Luiz Inácio Lula da Silva decretou aLei 10.861/2004 que trata do Sistema Nacionalde Avaliação da Educação Superior (SINAES).Esta Lei tem por finalidade a melhoria daqualidade da Educação Superior, a orientaçãoda expansão de sua oferta, o aumentopermanente de sua eficácia e efetividadeacadêmica e social e, especialmente, apromoção do aprofundamento doscompromissos e responsabilidades sociais dasinstituições de Educação Superior, por meio davalorização de sua missão pública, dapromoção dos valores democráticos, dorespeito à diferença e à diversidade, daautonomia e da identidade institucional. Nesta Lei, em seu Art. 6o, fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação e vinculado ao Gabinete do Ministério de Estado, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), órgão colegiado de coordenação esupervisão do SINAES com as ATRIBUIÇÕESde: I - Propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos emecanismos de avaliação institucional, de cursosde desempenho dos estudantes e elaborar o seuregimento, a ser aprovado em ato do Ministro deEstado da Educação. II - Estabelecer diretrizes para organização edesignação de comissões de avaliação, analisarrelatórios, elaborar pareceres e encaminharrecomendações às instâncias competentes. III - Formular propostas para o desenvolvimentodas instituições de Educação Superior, com basenas análises e recomendações produzidas nosprocessos de avaliação. IV - Articular-se com os sistemas estaduais deensino, visando a estabelecer ações e critérioscomuns de avaliação e supervisão da EducaçãoSuperior; V- Submeter anualmente à aprovação doMinistro de Estado da Educação a relação doscursos a cujos estudantes será aplicado o ExameNacional de Desempenho dos Estudantes erealizar reuniões ordinárias mensais eextraordinárias, sempre que convocadas peloMinistro de Estado da Educação. É totalmente verdadeiro afirmar que:
- AApenas a afirmativa I está incorreta.
- BApenas a afirmativa IV está correta.
- CAs afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
- DApenas a afirmativa V está correta.
- ETodas as afirmativas se complementam,portanto estão corretas.