Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Consulplan 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp030338
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Volta Grande - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Educação Especial
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatutoda Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015, destina-se aassegurar e promover, em condições de igualdade, o exercíciodos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa comdeficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. A avaliação da deficiência com vistas a nortear o processo educativo,dentro do contexto proposto pela referida Lei, quando necessária, será:
- ACondição prévia à matrícula para ingresso no sistema educacional.
- BPrerrogativa da família do aprendiz com apoio de tecnologiaassistiva.
- CExecutada dentro de abordagem clínica, com participaçãoda família.
- DBiopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional einterdisciplinar.