Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — Fundação CETREDE 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- gp030792
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
A partir da Constituição Federal de 1988 e com base em debates nacionais e internacionais estabelecidos desde o início dadécada de 1980, uma série de instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativosa política de atenção às pessoas com deficiência, destacando-se as Leis n.º 7.853/89, n.º 10.048/00, n.º 10.098/00 e n.º8.080/90 – a chamada Lei Orgânica da Saúde –, bem como os Decretos n.º 3.298/99 e n.º 5.296/04. Marque a alternativacorreta.
- ADesde 1981- Ano Internacional das Pessoas com Deficiência - deficiência significa uma restrição física, mental ousensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais davida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
- BPrevisto inicialmente no Art. 94 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e, posteriormente,regulamentado pela Lei n. 14.176, de 22 de Junho de 2021, que entrou em vigor no dia 1º de outubro de 2021, o auxílioinclusão é um benefício de natureza assistencial pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que comprovedeterminados requisitos para a sua concessão.
- CA definição de deficiência permanente presente no Decreto n.º 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, configura-se como aincapacidade que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou terprobabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
- DDe acordo com o Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, seenquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.