Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — Fundação CETREDE 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- gp030793
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e alterações posteriores, estabelece normas gerais que asseguram o plenoexercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social. Sobre essa lei, écorreto afirmar que:
- Anão serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade.
- Bestabelece a oferta, facultativa e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
- Cse o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
- Dpromove e incentiva a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência, visando àconscientização da sociedade.