Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
gp031387
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal emcontrole concentrado de constitucionalidade, caberá
Aincidente de resolução de demandas repetitivas.
Bação rescisória.
Cincidente de arguição de inconstitucionalidade.
Dincidente de assunção de competência.
Ereclamação.
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GabaritoE — reclamação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reclamação Constitucional
Gabarito: letra E. O art. 988, III, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma expressa, que cabe reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. As demais alternativas (IRDR, ação rescisória, incidente de arguição de inconstitucionalidade e incidente de assunção de competência) são remédios processuais com finalidades diversas, não previstos para essa hipótese específica.
A reclamação constitucional é um instrumento de natureza correcional, destinado a preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. O rol do art. 988 do CPC é taxativo e inclui, em seu inciso III (redação atual), a garantia de observância tanto de súmulas vinculantes quanto de decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 988CPC
Art. 988 — Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
III — garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
Assim, a questão exige o conhecimento literal do texto legal, sendo a reclamação a única via adequada.
Reclamação constitucional (art. 988, CPC): Finalidade (Preservar competência do tribunal, Garantir autoridade das decisões); Hipóteses de cabimento (Súmula vinculante, Decisão do STF em controle concentrado); Natureza (Instrumento correcional, Rol taxativo); Legitimados (Parte interessada, Ministério Público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é previsto no art. 976 do CPC e tem por finalidade uniformizar a jurisprudência sobre questão de direito material ou processual quando houver repetição de demandas com controvérsia idêntica. Não serve para garantir a observância de súmula vinculante ou de decisão de controle concentrado, que já possuem eficácia vinculante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação rescisória (arts. 966 e seguintes do CPC) visa desconstituir decisão transitada em julgado nas hipóteses taxativas do art. 966. Não é o instrumento adequado para assegurar o cumprimento de súmulas vinculantes ou decisões do STF em controle concentrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC) é suscitado perante tribunal para que este declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em controle difuso. Não se presta a garantir observância de decisões já proferidas pelo STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O incidente de assunção de competência (IAC, art. 947 do CPC) é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de causa de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Não se confunde com a reclamação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 988, III, do CPC prevê literalmente a reclamação como o remédio processual para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista instrumentos processuais que podem ser confundidos com a reclamação (IRDR, ação rescisória, IAC, incidente de arguição), mas a literalidade do CPC é clara: apenas a reclamação é o meio adequado. Memorize o art. 988, III, e seus quatro incisos para não errar questões similares.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade