Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
gp031388
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Suponha que um determinado segmento do funcionalismo público tenha realizado uma greve e paralisada aprestação do serviço não essencial prestado à populaçãopor mais de 10 dias.Nessa situação hipotética, segundo o entendimento doSTF no tocante ao tema, é correto afirmar que
Ahouve o exercício regular do direito de greve e aAdministração não poderá proceder ao descontodos dias parados, ainda que a greve tenha sidoprovocada por conduta ilícita do poder público.
Bhouve o exercício regular do direito de greve e aAdministração poderá proceder ao desconto dosdias parados, mas somente a partir do décimo diade paralisação, não sendo permitido acordo decompensação.
Ca administração deve proceder ao desconto dos diasparados, salvo se a greve tenha sido provocada porconduta ilícita do poder público, permitida a compensação em caso de acordo.
Da greve será considerada ilegal por ter ultrapassado dez dias de paralisação dos serviços prestados à população, devendo a Administraçãodescontar os dias parados, não sendo permitidoacordo de compensação.
Ea administração deve proceder ao desconto apenasdos 10 primeiros dias de paralisação, permitida acompensação em caso de acordo, mas o descontoserá incabível se a greve foi provocada por condutailícita do Poder Público.
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GabaritoC — a administração deve proceder ao desconto dos dias
parados, salvo se a greve tenha sido provocada por
conduta ilícita do poder público, permitida a compensação em caso de acordo.
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Greve de servidores públicos – desconto dos dias parados
Gabarito: letra C. Segundo o entendimento consolidado do STF (Tema 531 da Repercussão Geral, julgado no RE 693.456), a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público.
O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, mas carece de regulamentação específica. O STF, no MI 708, determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 (lei de greve dos trabalhadores privados) enquanto não houver lei própria. No RE 693.456 (Tema 531), a Corte fixou a tese sobre o desconto dos dias parados, que é exatamente a reproduzida na alternativa correta.
Greve de servidor público (STF)
1Regra
Desconto dos dias parados
Compensação por acordo
2Exceção
Greve por conduta ilícita do poder público
Incabível o desconto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração não poderá descontar os dias parados, o que contraria a tese do STF. O desconto é a regra, salvo exceção de conduta ilícita do poder público. A greve não impede o desconto, pois há suspensão do vínculo funcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o desconto só pode ocorrer a partir do décimo dia de paralisação e que não é permitido acordo de compensação. O STF não estabelece prazo mínimo; o desconto é desde o primeiro dia, e a compensação é expressamente permitida mediante acordo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a tese do STF: desconto obrigatório, salvo se a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público, e possibilidade de compensação por acordo. É a única alternativa plenamente de acordo com a jurisprudência vinculante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a greve se torna ilegal por ultrapassar 10 dias de paralisação. Não há previsão legal ou jurisprudencial de prazo máximo para greve de servidores públicos em serviços não essenciais. A ilegalidade depende de abusividade, como falta de comunicação prévia ou descumprimento de requisitos da Lei 7.783/1989, e não de duração fixa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita o desconto aos 10 primeiros dias de paralisação e condiciona a compensação apenas a acordo (já permitido), mas o entendimento do STF não estabelece limite de dias para o desconto; ele abrange todos os dias parados. Também erra ao dizer que o desconto é incabível se a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público – na verdade, essa é a hipótese de não desconto, mas a alternativa inverte parcialmente.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta fazer o candidato acreditar que a greve de servidores públicos em serviço não essencial tem prazo máximo de 10 dias, tornando-se ilegal após esse período. Isso é falso. O STF não fixou qualquer limite temporal; a legalidade da greve é aferida pelo cumprimento dos requisitos da Lei 7.783/1989, como comunicação prévia e negociação. Para serviços não essenciais, a greve pode prosseguir por tempo indeterminado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de greve de servidores públicos, memorize a tese do Tema 531 do STF: desconto é a regra, exceto se a greve decorrer de conduta ilícita do poder público; a compensação é permitida somente mediante acordo. É o padrão que a VUNESP costuma cobrar. Além disso, lembre-se de que não há prazo máximo de duração para greves em serviços não essenciais.