Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- gp031388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Suponha que um determinado segmento do funcionalismo público tenha realizado uma greve e paralisada aprestação do serviço não essencial prestado à populaçãopor mais de 10 dias.Nessa situação hipotética, segundo o entendimento doSTF no tocante ao tema, é correto afirmar que
- Ahouve o exercício regular do direito de greve e aAdministração não poderá proceder ao descontodos dias parados, ainda que a greve tenha sidoprovocada por conduta ilícita do poder público.
- Bhouve o exercício regular do direito de greve e aAdministração poderá proceder ao desconto dosdias parados, mas somente a partir do décimo diade paralisação, não sendo permitido acordo decompensação.
- Ca administração deve proceder ao desconto dos diasparados, salvo se a greve tenha sido provocada porconduta ilícita do poder público, permitida a compensação em caso de acordo.
- Da greve será considerada ilegal por ter ultrapassado dez dias de paralisação dos serviços prestados à população, devendo a Administraçãodescontar os dias parados, não sendo permitidoacordo de compensação.
- Ea administração deve proceder ao desconto apenasdos 10 primeiros dias de paralisação, permitida acompensação em caso de acordo, mas o descontoserá incabível se a greve foi provocada por condutailícita do Poder Público.