Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-gp031389

Direito ConstitucionalDireitos Políticos

Código: gp031389
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP
Ano: 2023

Cargo: Analista Técnico Judiciário

Sirlene é servidora pública estadual e foi eleita para exercer o mandato eletivo de Vereadora. Segundo o que estabelece a Constituição Federal a respeito da matéria, écorreto afirmar que Sirlene

Aperceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízoda remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regimepróprio de previdência social, continuará filiada aesse regime, no Estado.
Bdeverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada aesse regime, no Estado.
Cpoderá acumular o cargo com o mandato eletivo, sehouver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deveráse desfiliar desse regime, para se se filiar ao RegimeGeral de Previdência Social.
Ddeverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliardesse regime, para se se filiar ao Regime Geral dePrevidência Social.
Eperceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízoda remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regimepróprio de previdência social, continuará filiada aesse regime, no Município.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor Público e Mandato Eletivo de Vereador

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 38, III, determina que o servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Além disso, o inciso V do mesmo artigo estabelece que, se for segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem — no caso de Sirlene, servidora estadual, o ente é o Estado.

Art. 38CF/88

Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

V — na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma exatamente o que dispõe o art. 38, III e V: com compatibilidade de horários, Sirlene pode acumular o cargo com o mandato, recebendo ambas as remunerações, e permanece filiada ao RPPS estadual (Estado de origem).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao impor o afastamento "ainda que haja compatibilidade de horários". O texto constitucional condiciona o afastamento à inexistência de compatibilidade. Com compatibilidade, o servidor permanece no cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte a possibilidade de acumulação com compatibilidade de horários, erra ao afirmar que o servidor deve se desfiliar do RPPS para se filiar ao RGPS. O inciso V é claro: permanece filiado ao regime próprio de origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: impõe afastamento mesmo com compatibilidade e determina a desfiliação do RPPS com migração para o RGPS, contrariando o art. 38, V.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Correta quanto à acumulação e permanência no RPPS, mas erra ao indicar "no Município" como ente de origem. Sirlene é servidora estadual, portanto o RPPS de origem é o Estado, não o Município.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos: (1) a ideia intuitiva de que o servidor deve sempre se afastar ao assumir mandato — mas a CF faz exceção para vereador com compatibilidade; (2) a troca do ente federativo: por ser vereadora no Município, muitos pensam que o RPPS municipal se aplica, mas a filiação permanece no ente de origem (Estado).

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/gp031389