Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp031391
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente,ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe
- Aaos Municípios, mediante regulamentação por leicomplementar.
- Bà União, vedada a edição de medida provisória paraa sua regulamentação.
- Caos Municípios, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Dà União, sendo permitida a sua regulamentação pormedida provisória.
- Eaos Estados vedada a edição de medida provisóriapara a sua regulamentação.