Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp031392
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta a respeito do entendimentodo STF no tocante à coexistência de duas ações diretasde inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando amesma lei estadual cujo objeto de controle tem por basenorma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
- ASe o STF declara inconstitucional a lei perante a CF,a ADI em âmbito estadual deverá ter prosseguimento para julgamento da validade perante a Carta doEstado.
- BSe o STF declara a lei constitucional, o TJ poderáprosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declaradainconstitucional, desde que por fundamento diverso.
- CSe o TJ declara que a lei está em conformidade coma Constituição do Estado, a ADI deverá ser extintapelo STF, pela perda superveniente do interesse deagir.
- DQuando o TJ declara que a lei é inconstitucionalperante a Carta Estadual, a ADI ajuizada no STFdeverá ser extinta, uma vez que a decisão do TJtem por efeito extirpar a lei do ordenamento jurídico.
- ENessa hipótese, deve ser aplicado o princípio da preclusão consumativa, prevalecendo aquela decisãoque for proferida primeiro.