Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
gp031392
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta a respeito do entendimentodo STF no tocante à coexistência de duas ações diretasde inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando amesma lei estadual cujo objeto de controle tem por basenorma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
ASe o STF declara inconstitucional a lei perante a CF,a ADI em âmbito estadual deverá ter prosseguimento para julgamento da validade perante a Carta doEstado.
BSe o STF declara a lei constitucional, o TJ poderáprosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declaradainconstitucional, desde que por fundamento diverso.
CSe o TJ declara que a lei está em conformidade coma Constituição do Estado, a ADI deverá ser extintapelo STF, pela perda superveniente do interesse deagir.
DQuando o TJ declara que a lei é inconstitucionalperante a Carta Estadual, a ADI ajuizada no STFdeverá ser extinta, uma vez que a decisão do TJtem por efeito extirpar a lei do ordenamento jurídico.
ENessa hipótese, deve ser aplicado o princípio da preclusão consumativa, prevalecendo aquela decisãoque for proferida primeiro.
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GabaritoB — Se o STF declara a lei constitucional, o TJ poderá
prosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declarada
inconstitucional, desde que por fundamento diverso.
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Coexistência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) – STF e TJ
Gabarito: letra B. Quando o STF decide pela constitucionalidade de uma lei estadual perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça pode prosseguir no julgamento da ADI estadual e declarar a lei inconstitucional, desde que o fundamento seja diverso (ou seja, baseado em norma da Constituição Estadual que não seja mera reprodução da CF). A decisão do STF vincula o TJ apenas no que tange ao parâmetro federal idêntico; se a inconstitucionalidade estadual decorrer de outro dispositivo ou de interpretação distinta, a ação estadual pode ter seguimento.
A questão trata da coexistência de duas ADIs – uma perante o STF (com base na CF) e outra perante o TJ (com base na Constituição Estadual) – ambas impugnando a mesma lei estadual, cujo parâmetro estadual é reprodução obrigatória de norma federal. Embora a reprodução obrigatória sugira identidade normativa, a jurisprudência do STF admite que, se a ADI estadual se fundar em fundamento diverso (outro dispositivo da Constituição Estadual, não mera cópia), o TJ pode decidir de forma independente. Assim, a alternativa B capta corretamente essa possibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Se o STF declara a lei inconstitucional, a ADI estadual perde o objeto, pois a lei já é inválida no plano federal; não há razão para prosseguir.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, ao julgar a lei constitucional perante a CF, não impede que o TJ examine a mesma lei sob a ótica de normas estaduais que não sejam meras reproduções. O TJ pode declarar a lei inconstitucional por fundamento diverso (ex.: violação a princípio próprio da Constituição Estadual).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decisão do TJ pela conformidade da lei com a Constituição Estadual não extingue a ADI no STF; as ações são independentes e o STF deve julgar o mérito federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade pelo TJ retira a lei do ordenamento estadual, mas não extingue automaticamente a ADI no STF; esta pode prosseguir para definição da validade federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não se aplica preclusão consumativa entre ADIs de diferentes âmbitos. Cada ação tem seu rito próprio; a decisão mais rápida não prevalece sobre a outra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que a decisão do TJ extingue a ADI no STF ou que a primeira decisão proferida prevalece. Na verdade, os controles concentrados estadual e federal são autônomos, e a decisão do STF sobre o parâmetro federal não vincula automaticamente o TJ se o fundamento estadual for diverso.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade