Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
gp031393
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que corretamente contempla umaespécie de ato ou norma que pode ser objeto de controlepor meio de ação direta de inconstitucionalidade peranteo Supremo Tribunal Federal.
ASúmulas do Poder Judiciário.
BRegimentos internos dos tribunais.
CSúmulas vinculantes.
DLeis anteriores à Constituição Federal de 1988.
ELeis municipais.
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GabaritoB — Regimentos internos dos tribunais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Objeto de Controle
Gabarito: letra B. A ADI perante o STF tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual posterior à CF/88. Os regimentos internos dos tribunais são atos normativos e, portanto, podem ser questionados via ADI, conforme entendimento consolidado do STF (art. 102, I, 'a', CF).
A ADI é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, cujo objeto é aferir a validade de leis ou atos normativos em abstrato. O STF é o órgão competente para julgar ADI contra normas federais e estaduais (art. 102, I, 'a', CF). Já as normas municipais são controladas em âmbito estadual (TJ) ou via ADPF.
Objeto da ADI (STF): Lei ou ato normativo (Federal, Estadual, Posterior à CF/88); Exemplos de atos normativos (Regimentos internos dos tribunais, Decretos autônomos, Resoluções normativas); Não cabem (Súmulas (não vinculantes), Súmulas vinculantes, Leis anteriores à CF/88, Leis municipais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Súmulas do Poder Judiciário (não vinculantes) são enunciados interpretativos, não atos normativos autônomos. Não podem ser objeto de ADI, pois não produzem efeitos normativos primários.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Regimentos internos dos tribunais são atos normativos que disciplinam o funcionamento e a organização dos tribunais. Por terem natureza normativa e estarem sujeitos à Constituição, são passíveis de ADI perante o STF (ex.: ADI 2.126).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Súmulas vinculantes são editadas pelo STF com efeito vinculante, mas não são leis ou atos normativos no sentido de objeto de ADI. A própria súmula vinculante é produto do controle de constitucionalidade; não cabe ADI contra ela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Leis anteriores à CF/88 não podem ser impugnadas por ADI, pois a ADI exige que a norma seja posterior à Constituição vigente. O controle de constitucionalidade de normas pré-constitucionais é feito via ADPF ou controle difuso, mediante a verificação de recepção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Leis municipais não podem ser objeto de ADI perante o STF. A ADI no STF cabe apenas contra normas federais ou estaduais. Leis municipais são controladas em âmbito estadual (representação de inconstitucionalidade no TJ) ou, excepcionalmente, via ADPF no STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao listar súmulas (A e C) como possíveis objetos de ADI. Lembre-se: súmulas não são atos normativos para fins de controle concentrado. Regimentos internos, por outro lado, são atos normativos e sim podem ser questionados. Fixe: ADI no STF → normas federais/estaduais posteriores à CF/88.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade